Estatuto da criança de do adolescente

Estatuto da criança de do adolescente

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  • CÂmara dos deputados estatuto da crianÇa e do adolescente 3a edição lei no 8069, de 13 de julho de 1990 lei no 8242, de 12 de outubro de 1991.
  • Estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

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Estatuto da criança de do adolescente
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